Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 22 de 2020

PROVIMENTO - 222020


Assunto: Regulamentação - Realização de Audiências por Videoconferência - Âmbito dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Disposção.

Vigente
Regulamenta a realização de audiências por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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