Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 16 de 2020

PROV - 162020


Assunto: Regulamenta o procedimento de conversão de união estável em casamento, revoga a Subseção IV da Seção VIII e acrescenta a Seção XIII do Capítulo II do Título II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Revogado
Regulamenta o procedimento de conversão de união estável em casamento, revoga a Subseção IV da Seção VIII e acrescenta a Seção XIII do Capítulo II do Título II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

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