Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 4 de 2020

PROV - 42020


Assunto: Autoriza e disciplina o protesto de títulos e outros documentos de dívida com pagamento de emolumentos e demais encargos de forma postergada e dá outras providências.

Vigente
Autoriza e disciplina o protesto de títulos e outros documentos de dívida com pagamento de emolumentos e demais encargos de forma postergada e dá outras providências.

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