Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 1 de 2020

PROV - 12020


Assunto: Plantões Regionais Criminais

Vigente
Dispõe sobre a instituição de Plantões Regionais Criminais nas Comarcas do interior do Estado do Maranhão, para realização de Audiências de Custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.

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