Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 50 de 2019

PROVIMENTO - 502019


Assunto: Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado do Maranhão e o Ministério Público do Estado do Maranhão, nas unidades que especifica.

Vigente
Dispõe sobre a tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Civil do Estado do Maranhão e o Ministério Público do Estado do Maranhão, nas unidades que especifica.

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