Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 44 de 2019

PROVIMENTO - 442019


Assunto: Disciplina sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Estado do Maranhão, mediante o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU, e dá outras providências.

Vigente
Disciplina sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Estado do Maranhão, mediante o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado -SEEU, e dá outras providências.

DOWNLOADS