Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 42 de 2019

PROVIMENTO - 422019


Assunto: Cartas precatórias

Vigente
Regulamenta o recebimento e expedição das cartas precatórias entre as comarcas da Justiça de 1º Grau do Estado do Maranhão através do Sistema de Processo Judicial Eletrônico -PJe.

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