Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 34 de 2019

PROVIMENTO - 342019


Assunto: Amplia, para todas as unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e autoriza seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas.

Vigente
Amplia, para todas as unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e autoriza seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas.

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