Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 25 de 2019

PROVIMENTO - 252019


Assunto: divórcio impositivo - divórcio unilateral

Revogado
Define o procedimento para a formalização do denominado "divórcio impositivo" ou "divórcio unilateral", que se fundamenta nos direitos humanos, especificamente aquele sacramentado no art. 16, item I, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, notadamente a individualidade, a liberdade, o bem-estar, a justiça e a fraternidade, petrificados, por sua importância, no Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que também acolhe, como corolários, o direito individual à celeridade na  resolução das lides e a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas, e da outras providências.

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