Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 39 de 2018

PROVIMENTO - 392018


Assunto: implantação da Contrafé Eletrônica

Vigente
Dispõe sobre a implantação da Contrafé Eletrônica destinada, exclusivamente, à missão, em meio eletrônico, de contrafé relacionada à citação ou à notificação a ser realizada em processo que esteja tramitando no Sistema de Processo Judicial Eletrônico -PJe, no âmbito da Justiça Comum do 1º  grau de jurisdição.

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