Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 38 de 2018

PROVIMENTO - 382018


Assunto: Designação de Interino - Estabelecimento de Critérios - Lei Complementar nº 14/91 - Serventias Extrajudiciais - Regulamentação.

Revogado
Regulamenta o art. 144-A, §2º da Lei Complementar nº 14/91, estabelecendo critérios para a designação de interino para as serventias extrajudiciais.

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