Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 29 de 2018

PROVIMENTO - 292018


Assunto: Regulamenta o procedimento para retificação de registro civil diretamente nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

Vigente
Regulamenta o procedimento para retificação de registro civil diretamente nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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