Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 28 de 2018

PROVIMENTO - 282018


Assunto: Registro tardio de nascimento nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

Vigente
Regulamenta o procedimento para o registro tardio de nascimento nas serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão.

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