Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 27 de 2018

PROVIMENTO - 272018


Assunto: Código de Normas da CGJ-MA.

Prescrito
Dispõe sobre os procedimentos cartorários para o protesto de decisões judiciais irrecorríveis referentes a condenação por quantia certa ou outra  obrigação convertida em pecúnia, custas judiciais, honorários de sucumbência, bem como decisão interlocutória que fixe verba alimentar, alterando os artigos 151 e 708 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Provimento nº 11, de 08 de outubro de 2013, e  acresce dispositivos ao referido diploma.

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