Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 23 de 2018

PROVIMENTO - 232018


Assunto: distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais.

Vigente
Dispõe sobre a distribuição dos termos de homologação de acordos pré-processuais realizados nas comarcas e nos Centros Judiciários de Solução de  Conflitos e Cidadania (CEJUSC) no Estado do Maranhão.

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