Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 16 de 2018

PROVIMENTO - 162018


Assunto: Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Vigente
Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em procedimentos criminais com trâmite nas unidades judiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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