Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimento

Provimento nº 001 de 2007

Provimento nº 001/2007


Assunto: Lançamento automático de despachos no Sistema THEMIS PG do Poder Judiciário

Vigente
Autoriza o lançamento automático de despachos no Sistema THEMIS PG do Poder Judiciário, ut determinação inscrita no art. 93, XIV, da Constituição Federal, e artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil às ações em geral,  nas Comarcas e Varas e Juizados do Estado do Maranhão.

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