Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho, para conhecimento, cópia do acórdão de id 5484510, proferido nos autos do procedimento em epígrafe, que decidiu pela impossibilidade da ampliação do período de não-incidência de juros de mora sobre o precatório, para abranger o intervalo compreendido entre a data-base e o momento de sua apresentação.
Atenciosamente,
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Corregedor-Geral da Justiça em Exercício
Matrícula 16246
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/03/2024 20:09 (TYRONE JOSÉ SILVA)