Senhora Juíza/Senhor Juiz,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho-lhe, para conhecimento, cópias dos seguintes atos normativos: 1. Resolução CNJ nº 512, de 30 de junho de 2023 que altera a Resolução CNJ nº 289/2019, que dispõe sobre a reserva aos indígenas, no âmbito do Poder Judiciário, de ao menos 3% (três por cento), das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura; 2. Resolução CNJ nº 514 de 2 de agosto de 2023 que que atualiza a Resolução CNJ nº 327/2020, que disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos Tribunais de Justiça; e 3. Resolução CNJ nº 515, de 2 de agosto de 2023, que altera a Resolução CNJ nº 435/2021, que dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Atenciosamente,
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/08/2023 16:26 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)