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O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (11/12), a minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a alteração das tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado, com reajuste previsto de 5%. A aprovação unânime ocorreu em sessão do Órgão Especial do TJMA.

A previsão do reajuste de 5% foi anunciada pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, no dia 25 de outubro, durante a comemoração pelo Dia do Servidor e da Servidora (28/10) no Poder Judiciário do Maranhão, dentre outras melhorias comunicadas.

O documento agora será encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação e, se aprovado, enviado para avaliação de sanção pelo governador Carlos Brandão. O anteprojeto prevê, caso aprovado e sancionado, que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, com despesas por conta de valores previstos no orçamento do Poder do Judiciário do Maranhão.

O processo teve como relatora a desembargadora Francisca Galiza (foto abaixo), em sessão presidida pelo desembargador Jorge Rachid, após aprovação da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal.

Ainda de acordo com o documento, a implementação do que consta na lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição Federal, bem como as normas relacionadas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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