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EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA Nº 001, DE 22 DE JULHO DE 2022 - FINALIZADO

Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios

Convocação para habilitação visa formalização de lista de inscritos para pagamento de precatórios de 2015 a 2018, mediante a realização de acordo direto.

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Poder Judiciário/prec

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Edital conjunto do TJMA e PGE-MA convoca credores de precatórios