Regulamentar a dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autorizando a utilização de sistemas eletrônicos para viabilizar as contratações no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com observância aos princípios da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do interesse público......Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de agosto de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 26/08/2022 12:02 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 157/2022 30/08/2022 às 16:33 31/08/2022