RESOLVE: Art. 1º Estabelecer os requisitos para a concessão do Selo de Reconhecimento Município Amigo da Justiça no Maranhão, nos termos do regulamento Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de agosto de 2023......PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 22 de setembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/10/2023 10:30 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 208/2023 16/11/2023 às 15:35 17/11/2023