RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecida a data limite de 30 de Outubro de 2023 para que os pedidos de contratação, relativos ao orçamento do exercício financeiro em curso, sejam encaminhados à Diretoria Administrativa, devidamente instruídos com os Estudos Técnicos Preliminares e Termo de Referência. Parágrafo único. Excepcionalmente, com a devida justificativa, poderão ser admitidos pedidos após a data fixada no caput deste artigo, desde que autorizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/10/2023 11:07 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 187/2023 16/10/2023 às 16:07 17/10/2023