RESOLVE:Art. 1º As unidades administrativas e/ou orçamentárias e seus/suas respectivos(as) gestores(as) e/ou fiscais de contratos/convênios obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2023, às disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil, fiscal, administrativo e patrimonial contidas nesta Portaria.....
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/09/2023 10:54 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 176/2023 28/09/2023 às 16:32 29/09/2023