R E S O L V E: Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC 2024 (PCTIC 2024), conforme descrito no Anexo I. § 1º O Plano de Contratações de TIC 2024 preverá, no mínimo, a adequada caracterização de seu objeto, a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento e o seu alinhamento estratégico previsto no PDTIC de cada órgão, conforme estabelecido art. 5º § 1º da Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022 ,que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. § 2º O Plano de Contratações de TIC 2024 será constituído com ações de custeio (despesas correntes) e investimento (despesas de capital) de Tecnologia da Informação e Comunicação, que serão implementados no Poder Judiciário do Maranhão (PJMA) no ano de 2024, conforme proposta orçamentária aprovada para a Diretoria de Informática e Automação. § 3º Todas as demandas de contratações previstas no PCTIC 2024 deverão estar contempladas no Plano de Contratações Anual 2024 do PJMA, de forma a garantir alinhamento entre ambos os planos. § 4º O Anexo I pode ser alterado mediante apreciação e aprovação do Comitê de Governança de TIC, observada a disponibilidade de recursos financeiros. § 5º Na eventualidade de novas contratações não previstas no PCTIC 2024, estas deverão ser previamente aprovadas pelo Comitê de Governança de TIC. Posteriormente, serão comunicadas ao Comitê de Governança de Contratações para a devida atualização do Plano de Contratações Anual 2024 do PJMA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de dezembro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/12/2023 11:39 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 1/2024 08/01/2024 às 15:14 09/01/2024