RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, procedimento administrativo para concessão de Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade para servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Maranhão(PJMA)...Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/12/2023 16:50 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 230/2023 19/12/2023 às 15:54 08/01/2024