RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial – CEIMPA, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, para propor ações estaduais de desinstitucionalização e atenção integral às pessoas com transtorno mental e qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei, em conformidade com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário disposta pela Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de JustiçaCNJ...Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE OUTUBRO DE 2023.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/10/2023 17:48 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 188/2023 17/10/2023 às 16:28 18/10/2023