RESOLVE,ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Alterar o caput do art. 10 da Resolução-GP nº 41, de 15 de junho de 2020 , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 10. A prestação de serviço voluntário terá duração de 12 (doze) meses, prorrogável, a critério das autoridades das respectivas unidades e havendo interesse do servidor voluntário ou da servidora voluntária, até duas vezes, por igual período. [...]” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 10 de março de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/03/2025 22:56 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 44/2025 12/03/2025 às 15:06 13/03/2025