Poder Judiciário/Mídias/Notícias

O Poder Judiciário de Santa Luzia do Paruá procedeu nesta semana à instalação do Conselho da Comunidade,  órgão que colabora com a execução penal na comarca e a reintegração dos apenados ao convívio social. A Portaria de instalação e composição tem a assinatura da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia e leva em consideração a Resolução nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, e com base na Lei de Execução Penal.

A magistrada citou, ainda, a importância do fortalecimento das parcerias entre o Poder Judiciário, as instituições públicas e a sociedade civil na implementação de políticas públicas para a ressocialização e reintegração de apenados. A partir dessas fundamentações, resolveu: “Fica instalado o Conselho da Comunidade, com a finalidade de promover o fortalecimento das ações de ressocialização dos apenados e de colaborar com a execução penal, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução”.

COMPOSIÇÃO

O Conselho da Comunidade será composto por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela representação de classe, conforme critérios estabelecidos pela Resolução do CNJ e pela Lei de Execução Penal.

O Conselho da Comunidade tem como objetivos principais: colaborar com a execução penal, fiscalizando e orientando as condições das penas aplicadas; incentivar a reintegração social dos apenados e a redução da reincidência criminal; promover ações voltadas à educação, profissionalização e atendimento psicológico dos apenados; acompanhar e avaliar as políticas públicas de ressocialização e reintegração dos apenados e, por fim, garantir a observância dos direitos humanos e a melhoria das condições de cumprimento das penas.

Para garantir a efetividade das ações do Conselho, será realizada a cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária e demais instituições que atuem na execução penal, conforme disposto na Resolução nº 488/2023, do CNJ. “A instalação do Conselho da Comunidade será efetivada na data de 27 de fevereiro de 2025, e seus membros serão nomeados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução citada e a legislação vigente”, finalizou a juíza na Portaria.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br