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Judiciário reativa conselho social para acompanhar a execução penal

A Lei de Execução Penal dispõe que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena

Publicado em 10 de Mar de 2025, 9h50. Atualizado em 10 de Mar de 2025, 10h44
Por Helena Barbosa
Ilustração de fundo azul claro com casinhas em verde, amarelo, azul e branco
Consenho da Comundiade foi reinstalado em Araioses
foto/divulgação: -

Já está em funcionamento o Conselho da Comunidade de Araioses, que foi reconstituído e reinstalado pela juíza  Jerusa Fontenele Vieira, titular da 2ª Vara de Araioses, respondendo pela 1ª Vara, para acompanhar a execução penal e zelar pelo direito das pessoas presas.

Em assembleia-geral no dia 12 de fevereiro, foi constituída a Associação Civil "Conselho da Comunidade da Comarca de Araioses"; aprovado o seu Estatuto social e definida a sede provisória (Fórum de Araioses. Rua do Mercado Velho, s/nº - Centro) e definido que as reuniões ocorrerão uma vez por mês, na última sexta-feira de cada mês.

São integrantes do Conselho da Comunidade: Antônio Barbosa Reis Júnior, policial civil; Antônio Furtado de Mendonça, advogado; Eugênia Silva Coutinho, advogada; Francisco das Chagas Rodrigues, vigia;  Francisco Fonseca dos Santos, técnico de Defesa Agropecuária;   José de Ribamar Carvalho Filho, professor; Josyanne da Conceição Paz, advogada e  Júlio César Machado Pereira, vereador.

COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE

A Lei de Execução Penal dispõe que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança e que em cada Comarca deve haver um Conselho da Comunidade.

O Conselho da Comunidade permite a participação da sociedade no âmbito da execução penal, e funciona como mecanismo de assistência, comunicação e defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

A instalação e funcionamento do Conselho da Comunidade representa uma abertura do cárcere à sociedade, com o objetivo de neutralizar os efeitos danosos da marginalização e da segregação e servir de meio auxiliar na fiscalização e execução das penas e medidas de segurança.

A fim de impulsionar e qualificar a participação social na execução penal, os membros do conselho se comprometeram a participar de um curso de formação sobre o Conselho da Comunidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Poder Judiciário nacional.

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Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

 

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