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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução nº. 25, de 16 de fevereiro de 2025, regulamentando a concessão do perfil de usuário "Consulta Especial" no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o procedimento de acesso a processos judiciais em segredo de justiça no PJe no Judiciário do Maranhão. A medida visa garantir o acesso controlado a processos, incluindo os que tramitam sob segredo de justiça, preservando a transparência e a segurança das informações.

De acordo com a nova norma, o perfil "Consulta Especial" será concedido exclusivamente a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do TJMA, com a finalidade de atender às suas atribuições institucionais ou administrativas. Esse perfil mais amplo permite a visualização de processos judiciais em todas as unidades do PJe, incluindo aqueles que tramitam sob sigilo.

A concessão do acesso será de competência exclusiva da Presidência do TJMA, mediante parecer prévio da Assessoria Jurídica e justificativa fundamentada. O prazo de validade do perfil será de seis meses, podendo ser prorrogado mediante nova solicitação.

A Resolução também determina que todos os acessos a processos sigilosos serão monitorados e registrados no sistema, no campo "Acessos Gerais", garantindo controle sobre o uso das informações. Nos casos em que for necessário acesso pontual a um processo em segredo de justiça, a solicitação deverá ser feita diretamente ao magistrado ou magistrada do processo no Sistema PJe, via ofício.

Em caso de dificuldades técnicas, as unidades deverão registrar solicitação no sistema Digidoc, anexando à autorização judicial, quando aplicável. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Leia a Resolução nº. 25/2025, na íntegra.

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