Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024..

Altera os incisos I, II e III, do art. 12, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Vigente

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