Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Altera a denominação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ e dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000. Extrajudicial

Altera a denominação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário.

Vigente

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