Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a redação do art. 78 e acrescenta o art. 78-A à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

DOWNLOADS