Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 30 DE JULHO DE 2010

Altera a redação dos arts. 7º, 11-A, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescenta-lhe o art. 12-A, e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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