Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 131 DE 18 DE JUNHO DE 2010

Altera a redação dos arts. 7º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 21, 38, 44, 45, 57, 82, 95 e 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), e dá outras providências.

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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