Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 15 DE ABRIL DE 2009

Altera a redação dos arts. 7º, 9º, 44 e 187 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá outras providências

Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão

Vigente

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