RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Alterar a nomenclatura do cargo em comissão de Diretor de Manutenção de Serviços, de simbologia CDGA, que passa a ser denominado Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça, mantida a mesma simbologia. Art. 2º O cargo de Assessor Chefe da Assessoria Jurídica, da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça, passa a integrar a estrutura de cargos do Gabinete da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no Anexo IV da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025. Art. 3º O inciso XIII do artigo 37 do Anexo I da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 37. (…) XIII - Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral.” Art. 4º Fica alterada a Subseção XIV denominada “Da Diretoria de Manutenção e Serviços” para “Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral”. Art. 5º O artigo 133 da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 133. Compete à Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral: I - assessorar o Diretor-Geral nos assuntos de natureza jurídica, e jurídico-administrativa; II - prestar assistência ao Presidente em assuntos relacionados a pessoal; III - efetuar a análise jurídica dos atos e processos submetidos ao Presidente, relacionados a pessoal; IV - executar outras atividades determinadas pelo Presidente.” (NR) Art. 6º O inciso II do artigo 134 do Anexo I da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 134. (…) II - prestar assistência ao Presidente e às comissões técnicas em assuntos de natureza jurídica, jurídico-administrativa e outras matérias que digam respeito ao bom funcionamento do Poder Judiciário.” (NR) Art. 7º Fica excluído do Anexo IV da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025, o quadro de cargos referente à Diretoria de
Manutenção de Serviços. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 10/04/2025 08:13 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 65/2025 10/04/2025 às 15:12 11/04/2025