RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Definir a nomenclatura do cargo em comissão de simbologia CDAS-05, criado pelo art. 8º, inciso II, da Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a ser denominado Secretário Judicial, da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, com a mesma simbologia. Art. 2º Definir a nomenclatura de um dos cargos em comissão de simbologia CDAI-01, criado pelo art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025, que passa a ser denominado Assessor de Juiz, da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, com a mesma simbologia. Art. 3º Ficam incluídos no anexo IV da Resolução n.º 55, de 31 de março de 2025, no quadro de cargos da Justiça de 1º Grau, os cargos referidos nos arts. 1º e 2º desta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 1 de abril de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/04/2025 14:29 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 59/2025 02/04/2025 às 14:29 03/04/2025