RESOLVE: Art. 1º Determinar que se proceda à redistribuição, para a Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, dos processos relativos às demandas de planos, seguros e serviços de saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade (art. 208, VII, do ECA), autuados a partir de 24 de fevereiro de 2025, data em que foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 283, que criou a referida unidade. § 1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de baixa, todos os processos de competência exclusiva da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento. § 2º A redistribuição dos autos eletrônicos de competência da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, em tramitação no Sistema PJe, será realizada manualmente pela unidade de origem. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 4 de abril de 2025.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/04/2025 17:35
(JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA) Informações de Publicação 62/2025 07/04/2025 às 16:22 08/04/2025