RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Regulamentar o art. 2º da Resolução-GP nº 63, de 01 de outubro de 2019, para instituir as metas referente a 5ª (quinta) edição da certificação Setor Selo Verde, ano-base 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Parágrafo único. O período de apuração das metas compreenderá o período de 07 de janeiro a 19 de dezembro de 2025 observado o disposto no art. 1º da Resolução-GP nº 67, de 24 de novembro de 2016. Art. 2º As metas de aquisição pelos subalmoxarifados e de consumo setorial são, respectivamente, aquelas definidas nos anexos I e II desta portaria conjunta. Parágrafo único. O valor da cota mínima destinada às unidades judiciais e administrativas corresponde ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de julho de 2025 como prazo final para interposição do pedido de revisão de meta previsto no inciso II do art. 12 da Resolução-GP nº 63, de 01 de outubro de 2019....PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 12 de dezembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/12/2024 17:13 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/12/2024 16:19 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 235/2024 16/12/2024 às 15:25 17/12/2024