RESOLVEM: CAPITULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Portaria Conjunta disciplina diretrizes para ocupação, trânsito, apoio, escolta e critérios de preenchimento das vagas destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, nos regimes fechado e semiaberto nos Centros de Reintegração Social – CRS's, geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs do Estado do Maranhão....Art. 23. Esta Portaria revoga a Portaria Conjunta nº 20, de novembro de 2016 do Tribunal de Justiça. Art. 24. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 7 de novembro de 2024.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA
Coordenador-Geral da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo.
Matrícula 26997
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/11/2024 18:33 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/11/2024 08:45 (FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/11/2024 12:51 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 226/2024 03/12/2024 às 14:54 04/12/2024
Informações de Publicação 228/2024 05/12/2024 às 15:12 06/12/2024