PROVÊ: Art. 1º Alterar o art. 25, caput, e o art. 32, caput e § 2º, do Provimento nº 61, de 10 de dezembro de 2020, relativos as folgas compensatórias dos secretários judiciais e dos oficiais de justiça a serem concedidas exclusivamente para aqueles que estiverem escalados para o plantão judicial ou aqueles que efetivamente os tenham substituído no período, que passa a vigorar com a seguinte redação: [ … ] “ Art. 25. O plantão judiciário exercido pelos secretários ou pelas secretárias judiciais nos feriados, incluídos sábados e domingos, e no período noturno, poderá ser compensado, na mesma proporção, com um dia útil de descanso até o limite de quinze por ano.” “ Art. 32. O plantão judiciário exercido pelos oficiais ou pelas oficialas de justiça nos feriados, incluídos sábados e domingos, e no período noturno, poderá ser compensado, na mesma proporção, com um dia útil de descanso até o limite de quinze por ano.” § 2º As folgas compensatórias serão usufruídas em quinze dias corridos ou em três períodos de até cinco dias; caso tenha funcionado apenas sete dias ao ano, será permitido o fracionamento dos dias obtidos em até dois períodos.” [ … ] Art. 2º Eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no limite de suas atribuições legais. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 27 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/11/2024 17:07 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 223/2024 28/11/2024 às 14:40 29/11/2024
Texto Compilado
PROVÊ: Art. 1º Alterar o art. 25, caput, e o art. 32, caput e § 2º, do Provimento nº 61, de 10 de dezembro de 2020, relativos as folgas compensatórias dos secretários judiciais e dos oficiais de justiça a serem concedidas exclusivamente para aqueles que estiverem escalados para o plantão judicial ou aqueles que efetivamente os tenham substituído no período, que passa a vigorar com a seguinte redação: [ … ] “ Art. 25. O plantão judiciário exercido pelos secretários ou pelas secretárias judiciais nos feriados, incluídos sábados e domingos, e no período noturno, poderá ser compensado, na mesma proporção, com um dia útil de descanso até o limite de quinze por ano.” “ Art. 32. O plantão judiciário exercido pelos oficiais ou pelas oficialas de justiça nos feriados, incluídos sábados e domingos, e no período noturno, poderá ser compensado, na mesma proporção, com um dia útil de descanso até o limite de quinze por ano.” § 2º As folgas compensatórias serão usufruídas em quinze dias corridos ou em três períodos de até cinco dias; caso tenha funcionado apenas sete dias ao ano, será permitido o fracionamento dos dias obtidos em até dois períodos.” [ … ] Art. 2º Eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no limite de suas atribuições legais. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 27 de novembro de 2024. Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA Corregedor-Geral da Justiça Matrícula 16048 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/11/2024 17:07 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA) Informações de Publicação 223/2024 28/11/2024 às 14:40 29/11/2024
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: