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Juízas e juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluíram, no dia 10 de maio, na Escola Superior da Magistratura (ESMAM), a fase prática do curso Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A capacitação é promovida em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (CEMULHER/TJMA) e teve início no dia 22 de abril, na modalidade semipresencial.

Um dos requisitos para o vitaliciamento na entrância inicial, o ponto central da formação foi o estudo do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, de aplicação orientada pela Recomendação CNJ 128/2022, em paralelo com a Lei n. 11.340/2016 (Lei Maria da Penha) e outros tratados e convenções internacionais reconhecidos no Brasil. Os documentos integram o sistema global de garantias voltado à investigação, processamento e julgamento de crimes praticados contra pessoas vulneráveis, não só por condições de gênero, mas também sociais, políticas, econômicas e geracionais.

A juíza Marcela Santana, que atuou como formadora, esclarece que o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero trata-se de um conjunto de orientações estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com encaminhamentos trazidos pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. As orientações objetivam a introdução de forma mais clara, por parte dos juízes, de medidas que visem eliminar nos julgamentos as discriminações e violências praticadas contra pessoas em razão de seu gênero e orientação intersexual.

“O curso traz a oportunidade para que juízas e juízes possam se aprofundar na temática, lançar luzes para questões de gênero que ainda são trabalhadas de forma sensível dentro da sociedade. Além de discutir os desafios cotidianos e trazer para dentro de suas realidades esses elementos que são essenciais para prestar uma justiça mais humanizada e permitir que as pessoas tenham, efetivamente, um atendimento jurídico de qualidade”, destaca Marcela Lobo.

ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS

Além de discutir os conceitos de gênero e patriarcado no contexto judicial e compreender as políticas públicas judiciais estabelecidas à luz de uma perspectiva de gênero, a formação segue metodologias ativas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com análise de casos concretos.

A juíza federal do TRF1, Rafaela Cássia de Souza, que também integra a equipe de formação, ressalta que, além da perspectiva de gênero, o curso aborda temas interseccionais que envolvem a questão racial e étnica, especificamente sobre mulheres negras e indígenas. “É importante pensar sobre a questão de gênero não só sobre uma perspectiva eurocêntrica, uma perspectiva branca, mas também sobre uma perspectiva étnico-racial, incluindo as mulheres indígenas e também as mulheres pretas e pardas, acrescenta”.

A importância do protocolo para quebra de barreiras e promoção de maior acesso à justiça às mulheres, foi o ponto destacado pela formadora Mariana Rezende, juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Ela reforçou ainda a necessidade e a obrigatoriedade não só da aplicação do protocolo na atividade judicial, mas também a determinação para que os tribunais promovam a capacitação pelo menos uma vez por ano.

PERSPECTIVA DE GÊNERO

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi desenvolvido a partir do grupo de trabalho instituído pela Portaria do CNJ n. 27/21, com o objetivo de colaborar com a implementação das políticas nacionais de enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, ambas estabelecidas pelas Resoluções n. 254 e 255, de 2018. O grupo contou, também, com a participação de juízas que auxiliavam na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

É um instrumento para que se alcance a igualdade de gênero, no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), compromisso assumido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo CNJ. O texto contou com a participação de todos os segmentos da Justiça e aborda conceitos relacionados à temática e considerações teóricas sobre a questão da igualdade. Com a Resolução CNJ nº 492/23, além da obrigatoriedade da aplicação do protocolo e da capacitação de magistrados, também foram criados o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, instrumentos fundamentais no enfrentamento à desigualdade.

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