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O Poder Judiciário, por meio da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (UMF/TJMA), participou na última quinta-feira (17), da Audiência Pública “Parâmetros para o desencarceramento no Estado do Maranhão” promovida pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). A UMF/TJMA foi representada pelo juiz coordenador do Sistema Socioeducativo, José dos Santos Costa.

A Audiência Pública teve o objetivo apresentar às instituições o documento “Parâmetros para o Desencarceramento no Estado do Maranhão”, desenvolvido pela SMDH em conjunto com organizações, movimentos sociais e populares e ativistas, propondo parâmetros para enfrentar o encarceramento em massa. O documento foi construído de forma popular, com a participação de moradores de comunidades periféricas, estudantes de escolas públicas, pesquisadores e representantes de povos e comunidades tradicionais. 

O documento levanta pontos envolvendo sugestões de melhorias nas políticas públicas de segurança, administração penitenciária e do sistema socioeducativo. As propostas foram divididas por temas, sendo eles: Ações Preventivas    ao Encarceramento (educação em direitos humanos) e Alternativas Penais; Encarceramento Provisório; Controle Social e Transparência; Tortura e Violência Policial; Sistema Socioeducativo; População LGBTQIA+; Encarceramento Feminino; Saúde Mental e Cárcere; Povos e comunidades tradicionais e cárcere.

A Audiência foi aberta pela SMDH, por meio de fala do pesquisador e advogado Cristian Gamba, e mediação do advogado Jorge Serejo (SMDH). Também participaram a promotora de Justiça Cristiane Lago, coordenadora do CAOPI Direitos Humanos e Cidadania; a secretária Adjunta de Promoção do IDH – SEDIHPOP, Kelly Araújo; a defensora pública chefe da Defensoria Pública da União, Quézia Jemina Custódio Neto da Silva; a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Sorimar Sabóia; o defensor público Thiago Josino, conselheiro do Conselho Penitenciário do Maranhão; o vereador integrante do “Coletivo Nós”, Enilton Rodrigues; e o gestor local da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Guilherme Cardoso. 

O juiz José dos Santos Costa salientou que a UMF-TJMA tem trabalhado para aprimorar o sistema carcerário e socioeducativo no âmbito da prestação jurisdicional, tendo muitas das atividades contado com o apoio do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ). 

Ele destacou alguns projetos e ações da UMF e do Tribunal de Justiça, como as audiências de custódia, que hoje são uma realidade no Brasil e tiveram início no Maranhão por iniciativa de alguns magistrados; a Central de Inquéritos e Custódia, que hoje conta com duas Centrais em São Luís e uma em Imperatriz; a Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social (CIAPIS), que é uma articulação entre várias instituições, entre elas o Tribunal de Justiça, por meio das varas de execuções penais, sendo um em São Luís e outra em Timon; a Central de Vagas do Sistema Carcerário, projeto-piloto em parceria com o CNJ, em fase de monitoramento; a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo; e o trabalho que vem sendo realizado para qualificação do atendimento inicial para adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. “É fundamental a pressão da sociedade civil para que tenhamos avanços nesse tema, não é possível ficarmos inertes diante do estado de coisas inconstitucional”, avaliou.

Os representantes das demais instituições falaram sobre o trabalho de cada órgão diante dos pontos destacados nos Parâmetros e apontaram necessidades de avanços em algumas discussões. Dentro de seis meses, haverá um novo encontro para avaliar os avanços das instituições nos parâmetros. 

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