Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais
O Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais foi instituído na Comarca da Ilha de São Luís, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, com o objetivo de oferecer atendimento especializado e acolhimento a vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais.
Instalação e Expansão
A criação de outros Centros Especializados no estado será realizada com base em um planejamento que considera:
- Estrutura e recursos locais: Avaliação da infraestrutura predial e do quadro de pessoal disponível nas comarcas.
- Viabilidade financeira: Estudo da disponibilidade orçamentária e financeira, priorizando áreas de maior demanda.
- Parcerias estratégicas: Possibilidade de firmar convênios e termos de cooperação com instituições relevantes.
Atribuições Principais
Os Centros Especializados desempenharão funções essenciais no suporte às vítimas, incluindo:
- Atendimento especializado: Oferecer acolhimento, orientação e escuta qualificada às vítimas.
- Informações processuais: Fornecer dados sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais relacionados aos crimes ou atos infracionais que as afetem.
- Orientação sobre direitos: Disponibilizar informações sobre os direitos das vítimas, com apoio de uma equipe multidisciplinar.
- Encaminhamento à rede de serviços: Direcionar as vítimas aos serviços públicos disponíveis, como assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária.
- Programas de proteção: Informar e encaminhar, quando necessário, para programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
- Justiça restaurativa: Encaminhar as vítimas aos programas de justiça restaurativa, alinhados à Resolução CNJ nº 225/2016.
Equipe e Parcerias
O funcionamento dos Centros será respaldado por uma equipe multiprofissional composta por servidores efetivos. Para ampliar a eficácia dos serviços, o Tribunal poderá firmar termos de cooperação com entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições. Essas parcerias permitirão a oferta de atendimentos gratuitos, como:
- Apoio jurídico;
- Atendimento médico, odontológico e psicológico;
- Outros serviços especializados às vítimas.
Impacto e Relevância
O Centro Especializado de Atenção às Vítimas representa um marco no fortalecimento da Política Institucional de Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. Com atendimento humanizado e foco na articulação em rede, os Centros visam não apenas proteger e acolher as vítimas, mas também garantir que elas tenham pleno acesso aos seus direitos.
A iniciativa reforça o compromisso do Poder Judiciário do Maranhão com a promoção da justiça e a dignidade humana, criando um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os envolvidos no sistema de justiça.