Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 331/2020 e pela Portaria CNJ n. 119/2021, esta página disponibiliza consulta em formato de dados abertos dos processos judiciais por meio de API (Application Programming Interface).
Nos termos do art. 5º da Portaria CNJ n. 119/2021, essa página possui informações para acesso a API Pública do DataJud e Painel de Estatísticas do DataJud, que possui API na aba de downloads para consulta ao número único dos processos.
Abaixo, disponibilizamos os links de acesso para consulta ao número único dos processos:
1. Painel de Estatísticas do DataJud: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/
2. API Pública do DataJud: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas
3. Wiki Datajud: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso
4. Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)
O modelo nacional de interoperabilidade definido pelas equipes técnicas dos órgãos (STF - CNJ - STJ - CJF - TST - CSJT - AGU e PGR) visa estabelecer os padrões para intercâmbio de informações de processos judiciais e assemelhados entre os diversos órgãos de administração de justiça e serve de base para implementação das funcionalidades pertinentes no âmbito do sistema processual.
O TJMA utiliza o MNI para possibilitar acesso automatizado por sistemas externos.
4.1 Objetivo
Estabelecer os meios de acesso aos diversos serviços do MNI disponibilizados pelos Sistemas Judiciais no TJMA.
4.2 Procedimento de solicitação de acesso
Para utilização de integração de sistemas via MNI no TJMA é necessário solicitar credenciamento via documento oficial encaminhado à Diretoria de Informática que após parecer solicita autorização da Presidência.
4.3 Manual de acesso
4.3.1 Sistemas
No Tribunal de Justiça do Maranhão há possibilidade de integração eletrônica por meio do MNI com o sistema PJe, tanto em primeira quanto em segunda instância.
- PJe 1g: sistema de processo eletrônico implantado nas comarcas do Estado, no primeiro grau. Recebe distribuições de processos cíveis e criminais na primeira instância.
- PJe 2g: sistema de processo eletrônico implantado no 2º Grau e nas Turmas Recursais. Recebe distribuições de processos cíveis e criminais;
4.3.2 Operações Disponíveis
Todas as operações disponibilizadas pelo MNI em suas versões 2.2.2.2 e 2.2.3. O desenvolvimento e suporte às operações do MNI no PJe são realizados pelo próprio CNJ.
4.3.3 Forma de Autenticação
A autenticação é realizada por meio de usuário e senha. É disponibilizada senha de consulta para as entidades solicitantes com acesso credenciado. No caso de integração com órgãos de representação, para as operações além das consultas, os representantes processuais acessam com as mesmas credenciais do PJe (usuário e senha).
4.3.4 Permissão de acesso
Todos os processos públicos podem ser consultados através do MNI. Os processos que correm em segredo de justiça só poderão ser consultados quando o requisitante for um representante processual vinculado eletronicamente nos autos do processo.
Caso o representante processual, esteja cadastrado como em uma procuradoria, a procuradoria deverá estar vinculada à uma parte.
4.3.5 Endereços de Produção
PJE WebService:
- 1º Grau Intercomunicação:
- Produção:
- Consulta: https://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPJe?wsdl (público)
- Produção:
- 2º Grau Intercomunicação:
- Produção:
- Consulta: https://pje2.tjma.jus.br/pje2g/ConsultaPJe?wsdl (público)
- Produção:
Mais informações sobre o MNI pode ser obtidas em: http://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao/comite-nacional-da-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-do-poder-judiciario/modelo-nacional-de-interoperabilidade