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Judiciário de Brejo seleciona entidades para financiar projetos sociais

A seleção das entidades beneficiadas será realizada por comissão designada pela direção do Fórum de Brejo

Publicado em 22 de Abr de 2025, 13h01. Atualizado em 22 de Abr de 2025, 13h04
Por Helena Barbosa

imagem na qual aprecem algumas mãos demonstrando união, e a expressão PROJETOS SOCIAIS

Os documentos e projetos deverão ser enviados no prazo de trinta dias, a contar da publicação do Edital, no Diário da Justiça Eletrônico.

foto/divulgação: -

O Judiciário de Brejo publicou Edital (EDT-VNBRE – 1/2025) para selecionar entidades com finalidade social para se candidatarem a receber recursos financeiros arrecadados com a aplicação de medidas alternativas à prisão

Os recursos disponíveis são decorrentes de prestações pecuniárias (em dinheiro), pagamento de multa ou transação penal realizada entre o Ministério Público e pessoas acusadas em processos criminais.

As inscrições das entidades candidatas deverão ser feitas exclusivamente por meio do correio eletrônico da 1ªVara da Comarca de Brejo (vara1_bre@tjma.jus.br) e o resultado da seleção será publicado no Portal do Poder Judiciário do Maranhão, na internet, no prazo de até cinco dias após a decisão.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão se candidatar entidades que atendam e aos seguintes requisitos: inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante de atuação social no Estado do Maranhão; reputação e capacidade técnica para execução do projeto apresentado; documentação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e conta bancária específica para o recebimento dos recursos.

As entidades interessadas deverão apresentar projeto detalhado contendo a identificação da entidade; objetivos e justificativa do projeto; plano de execução, incluindo cronograma e metas; e orçamento detalhado dos recursos necessários e indicadores de impacto social.

Os documentos e projetos deverão ser enviados no prazo de trinta dias, a contar da publicação do Edital, no Diário da Justiça Eletrônico.

SELEÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

A seleção das entidades beneficiadas será realizada por comissão designada pela direção do Fórum de Brejo, considerando os critérios de impacto social da proposta; viabilidade técnica e financeira do projeto; capacidade de execução da entidade e conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pela CGJ-MA.

As entidades contempladas na seleção deverão executar o projeto conforme aprovado e apresentar a prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos e permitir a fiscalização do Judiciário sobre a execução do projeto, conforme o Edital.

O Edital da seleção é assinado pelo juiz Karlos Ribeiro Mota, diretor do Fórum da Comarca de Brejo e informa que o repasse de recursos dessa espécie para projetos sociais é regulamentado pela Resolução n.º 288/2019 e n.º 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelo Provimento n.º 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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