Poder Judiciário/Tribunal de Justiça/Legislação/Divisões e Organização

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. LEI COMPLEMENTAR 14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Atualizado e Compilado até Lei Complementar nº 2832025

Este Código regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

Código de Divisão e Organização-atualizado e consolidado

Vigente

DOWNLOADS